Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.233 de 2001.
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