Suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria (2)
Ementa
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