Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar em cem por cento o desconto aplicável aos usuários de baixa renda dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário e proíbe a suspensão do fornecimento desses serviços por inadimplemento dos usuários residenciais enquanto persistir a situação emergencial decorrente da covid-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
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