Determina a obrigatoriedade de instalação de fraldários para pessoas com deficiência, adulto ou idoso em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
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