Redução de mensalidades em escolas privadas durante calamidade pública
Ementa oficial:Dispõe sobre a necessidade de redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus, emergência em saúde pública, decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Em resumo
A proposição obriga escolas particulares de ensino fundamental, médio e superior a reduzirem mensalidades durante períodos de calamidade pública ou emergência em saúde (como a pandemia de COVID-19). Instituições com aulas presenciais devem reduzir 30% (ou 50% se funcionam em horário integral), enquanto as que oferecem aulas remotas devem reduzir 15%. O desconto é automaticamente cancelado quando a calamidade termina.
- Escolas particulares de ensino fundamental e médio obrigadas a reduzir mensalidades em 30% durante calamidade pública
- Instituições com funcionamento integral (creches, internatos) devem reduzir em 50%
- Escolas com aulas remotas devem reduzir em 15%
- Desconto aplicável apenas enquanto durar a situação de emergência/calamidade declarada pelo Governo Federal
- Desobediência sujeita a multas aplicadas pelo Procon e conforme Código de Defesa do Consumidor
- Desconto cancelado automaticamente com fim do decreto de calamidade e autorização para retorno de aulas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
- CitaPortaria do Ministério da Saúde
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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