Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
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