PL 1527/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção contra violência obstétrica em mulheres indígenas

Ementa oficial:Dispõe sobre normas e diretrizes para a prevenção e o combate à violência obstétrica contra mulheres indígenas, visando garantir o respeito às particularidades culturais e à integridade física e psicológica durante o período gravídico, durante o parto e no pós-parto.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

08/04/2025

Última votação

27/10/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece normas para prevenir e combater violência obstétrica contra mulheres indígenas, garantindo respeito às suas tradições culturais e integridade física e psicológica durante gravidez, parto e pós-parto. Define medidas como formação de profissionais de saúde, presença de parteiras indígenas, consentimento informado e canais de denúncia, além de sanções para descumprimento.

• Define violência obstétrica como procedimentos sem consentimento, tratamento desrespeitoso ou desconsideração de tradições indígenas
• Estabelece formação continuada de profissionais de saúde em direitos humanos e culturas indígenas
• Garante presença de parteiras indígenas e tradutores nos procedimentos, quando requisitados
• Exige consentimento prévio e informado para qualquer procedimento médico
• Cria canais de denúncia em maternidades e estabelecimentos de saúde
• Prevê sanções: advertência, multa e suspensão profissional por descumprimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaConstituição Federal (arts. 196, 215 e 231, relativos a saúde, cultura e direitos indígenas)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célia XakriabáEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1527/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1527/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1527/2025 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1527/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1527/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1527/2025 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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