PL 1528/2025 · Câmara dos Deputados

Ampliação do Garantia-Safra para povos tradicionais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 e Art.52 da Lei 11.775, de setembro de 2008, para incluir agricultores familiares indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais situados em todo o território nacional, entre os beneficiários do Garantia-Safra.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

08/04/2025

Última votação

11/08/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto amplia o Garantia-Safra para incluir indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais em todo o território nacional, não apenas no semiárido. Também aumenta o valor máximo do benefício de um salário mínimo para dois, e permite correção anual pelo IPCA.

• Inclui indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais como beneficiários do Garantia-Safra em todo o país
• Aumenta o valor máximo do benefício de 1 para 2 salários mínimos anuais
• Permite correção inflacionária anual pelo IPCA
• Contribuição do agricultor familiar permanece em até 2% do valor previsto do benefício
• Inclui mecanismos de capacitação técnica e acesso a programas de crédito rural para os beneficiários
• Revoga dispositivos anteriores que limitavam a abrangência do programa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.420, de 10 de abril de 2002
• AlteraLei nº 11.775, de setembro de 2008
• CitaDecreto 6.040, de 07 de fevereiro de 2007
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célia XakriabáEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários