Condicionalidades para financiamento de infraestrutura no exterior pelo BNDES
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre medidas de incentivo ao investimento em infraestrutura no Brasil.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto altera a Lei de Financiamentos Externos para condicionar empréstimos do BNDES a obras no exterior à conclusão de infraestrutura brasileira conforme cronogramas, exigir critérios técnicos e aplicar bloqueios de 4 anos para países inadimplentes. O objetivo é priorizar investimentos domésticos e disciplinar a concessão de crédito internacional.
- Financia obras no exterior apenas se infraestrutura brasileira estiver em dia com seus cronogramas de execução
- BNDES define critérios técnicos em conjunto com Conselho Monetário Nacional e órgãos de controle para empréstimos à exportação
- Países inadimplentes fica impedidos de renovar ou contratar novo financiamento por mínimo 4 anos após quitação da dívida
- Prioriza investimentos domésticos sobre comprometimento internacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.662, de 21 de junho de 1971
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.