Penalidades para contrabandistas e comerciantes de produtos ilegais
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/05/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.804/2019
Em resumo
Este projeto cria medidas para combater o contrabando de cigarros e bebidas alcoólicas, principalmente focando em penalidades para motoristas e empresas envolvidas. Prevê suspensão e cassação da carteira de habilitação de condutores condenados, retirada do CNPJ de empresas que transportam produtos contrabandeados, e obrigatoriedade de afixar advertências em locais de venda.
- Condutor preso em flagrante por contrabando terá carteira retida e direito de dirigir suspenso administrativamente
- Condutor condenado judicialmente por contrabando terá CNH ou Permissão cassada e só pode requerer nova após 5 anos
- Estabelecimentos que vendem cigarros e bebidas devem afixar advertência: 'É crime vender cigarros e bebidas contrabandeadas. Denuncie'
- Pessoa jurídica que transporta, distribui ou comercializa produtos contrabandeados pode ter CNPJ cancelado após processo administrativo
- Empresas com sócios comuns com canceladas ficarão 5 anos sem poder obter novo CNPJ
- Deixar de afixar a advertência torna-se infração administrativa com penas de advertência, interdição ou multa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.
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