PL 1530/2025 · Câmara dos Deputados

Fundo de apoio à produção de povos indígenas e comunidades tradicionais

Ementa oficial:Institui o Fundo de Apoio à Produção Agrossilvipastoril, Extrativista e Artesanal realizada por Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (FUNAP-TRADICIONAIS), para financiar e apoiar pesquisas e ações destinadas a potencializar, assistir e incentivar o desenvolvimento da produção sustentável e agroecológica para fins de comercialização nacional e internacional; e dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 08/04/2025
Última votação: 10/09/2025
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria um fundo (FUNAP-TRADICIONAIS) para financiar e apoiar pesquisas e ações que potencializem a produção agroecológica e artesanal de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais para comercialização. Também oferece incentivo fiscal: empresas que doarem ao fundo podem deduzir até 1,5% do imposto de renda devido.

Cria fundo contábil (FUNAP-TRADICIONAIS) para financiar produção agrossilvipastoril, extrativista e artesanal de povos indígenas, quilombolas, extrativistas (seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco babaçu, ribeirinhos, pescadores artesanais)
Beneficiários podem deduzir do IRPJ até 1,5% do imposto devido ao fazer doações comprovadas ao fundo
Fundo será gerido pelo poder público com consulta a entidades de apoio às comunidades tradicionais
Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) paritário fiscalizará transparência e aplicação dos recursos
Receitas do fundo virão de dotações orçamentárias, doações, rendimentos financeiros, até 1% da arrecadação anual do ITR, multas e indenizações por danos socioambientais relacionados a territórios tradicionais

Temas identificados pela OlhoNaLei

AgroecologiaEconomia indígena e quilombolaSegurança alimentarIncentivo fiscal de IRPJComercialização de produtos tradicionaisControle social e transparênciaTerritórios tradicionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.