PL 1535/2024 · Câmara dos Deputados

Prioridade para vítimas de desastres na restituição do IR

Ementa oficial:Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

05/05/2024

Última votação

07/07/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposta altera a ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, incluindo vítimas de desastres ambientais logo após idosos. O objetivo é permitir que pessoas afetadas por desastres — como as enchentes do Rio Grande do Sul em 2024 — recebam suas restituições de forma mais rápida como auxílio.

• Cria nova categoria (I-A) na ordem de prioridade: vítimas de desastres
• Vítimas de desastres ficam logo após idosos, antes de magistério e demais contribuintes
• Desastre definido conforme Lei nº 12.608/2012 (legislação de proteção e defesa civil)
• Entra em vigor na data de publicação
• Altera Lei nº 9.250/1995, que regula o imposto de renda pessoa física

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
• CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Junio Amaral

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.
• 07/07/2026Aprovado o requerimento nº 1459/2024,do Sr. Fred Linhares, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1550/2024.
• 12/11/2025Aprovado o Parecer.
• 30/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 1459/2024,do Sr. Fred Linhares, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1550/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.