Aumento de penas e classificação como hediondos de crimes sexuais contra crianças
Ementa oficial:Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos; e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rígido o tratamento dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Proposição que aumenta as penas dos crimes de exploração sexual, pornografia infantil e corrupção de menores previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; classifica alguns desses crimes como hediondos; exige que sejam cumpridos em regime inicialmente fechado; e eleva o requisito de progressão de regime para 70% da pena. Afeta autores de crimes contra crianças e adolescentes e o sistema prisional brasileiro.
- Aumenta penas dos crimes dos arts. 240-241-D, 244-A e 244-B do ECA (pornografia infantil, exploração sexual de menores) para 3 a 14 anos de reclusão, conforme o crime
- Classifica como hediondos os crimes de produção, venda, publicação e posse de material pornográfico infantil (arts. 240, 241, 241-A, 241-B, ECA) e submissão de criança à prostituição (art. 244-A, ECA)
- Obriga cumprimento inicial em regime fechado para esses crimes hediondos
- Exige 70% (em vez de 1/6 atual) da pena cumprida para progressão de regime em crimes hediondos desta espécie
- Proíbe livramento condicional para reincidentes em crimes hediondos com resultado morte
- Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos
- CitaLei nº 9.099, de 1995 (suspensão condicional do processo)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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