Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais beneficiários, para combater práticas abusivas que desvirtuam o propósito do benefício.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
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