PL 1539/2025 · Câmara dos Deputados

Critérios objetivos para posse e porte de armas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

08/04/2025

Última votação

05/05/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto muda as regras para quem quer ter e portar armas de fogo no Brasil, removendo o requisito de "efetiva necessidade" (critério subjetivo) e estabelecendo apenas critérios objetivos: capacidade técnica, saúde mental e ausência de antecedentes. Para portar arma, pede-se apenas declaração formal de risco pessoal. A autorização é suspensa automaticamente se a pessoa for abordada embriagada ou sob efeito de drogas.

• Remove o critério subjetivo da 'efetiva necessidade' para posse de arma; mantém apenas critérios técnicos e psicológicos
• Autorização de porte concedida pela Polícia Federal se requerente declarar formalmente risco à integridade física e cumprir requisitos do art. 4º
• Porte pode ter duração e alcance territorial limitados, conforme regulamento
• Autorização de porte cessa automaticamente se portador for detido/abordado embriagado ou sob efeito de drogas
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
• CitaConstituição Federal, art. 5º (igualdade e direitos fundamentais)
• CitaCódigo Penal, art. 25 (legítima defesa)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos PollonEm exercício

PL · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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