PL 1539/2025 · Câmara dos Deputados

Critérios objetivos para posse e porte de armas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 08/04/2025
Última votação: 05/05/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto muda as regras para quem quer ter e portar armas de fogo no Brasil, removendo o requisito de "efetiva necessidade" (critério subjetivo) e estabelecendo apenas critérios objetivos: capacidade técnica, saúde mental e ausência de antecedentes. Para portar arma, pede-se apenas declaração formal de risco pessoal. A autorização é suspensa automaticamente se a pessoa for abordada embriagada ou sob efeito de drogas.

Remove o critério subjetivo da 'efetiva necessidade' para posse de arma; mantém apenas critérios técnicos e psicológicos
Autorização de porte concedida pela Polícia Federal se requerente declarar formalmente risco à integridade física e cumprir requisitos do art. 4º
Porte pode ter duração e alcance territorial limitados, conforme regulamento
Autorização de porte cessa automaticamente se portador for detido/abordado embriagado ou sob efeito de drogas
Lei entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

regulação de armas de fogocritérios administrativos objetivosdireito de autodefesainsegurança jurídica em concessões administrativas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.