Direitos para trabalhadores que cuidam de dependentes com deficiência
Ementa oficial:Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Este projeto cria direitos para trabalhadores que cuidam de dependentes com deficiência ou doenças crônicas: possibilidade de reduzir jornada sem perder salário, ajustar horários, fazer teletrabalho ou tirar até 5 dias por ano remunerados para acompanhamento médico. Proíbe demissão ou punição por exercer esses direitos.
- Empregado responsável por cuidado continuado pode requerer ajuste de jornada por até 12 meses, renovável.
- Medidas incluem redução de até 25% da jornada sem corte de salário, mudança de horário, teletrabalho ou banco de horas.
- Empregador tem 15 dias para responder com fundamentação; falta de resposta presume-se favor do empregado.
- Direito a 5 dias por ano de licença remunerada para acompanhamento de procedimentos médicos do dependente.
- Proibição de discriminação, retaliação, alteração contratual lesiva ou dispensa motivada pelo exercício desses direitos.
- Presunção de discriminação se despedida sem justa causa ocorrer durante ou nos 6 meses após uso dos direitos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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