PL 1539/2026 · Câmara dos Deputados

Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.

Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
31/03/2026
Última votação
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Autoria

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal