Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde e determina redução do percentual de reajuste anual para o ano de 2021
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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