Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos e IA
Ementa oficial:Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
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- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Justiça · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria um marco regulatório que estabelece responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores, fornecedores e operadores de sistemas autônomos e inteligência artificial. Define direitos dos usuários afetados (transparência, explicação de decisões, direito de contestação), classifica sistemas por nível de risco, proíbe sistemas de risco inaceitável e exige auditoria, testes de segurança e seguro obrigatório para sistemas de alto risco.
- Responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedor, fornecedor e operador de sistemas autônomos; operador responde integralmente ao consumidor com direito de regresso
- Sistemas classificados em 4 níveis de risco (baixo, médio, alto, inaceitável); proibidos: manipulação subliminar, pontuação social estatal, violação estrutural de direitos fundamentais
- Usuários têm direito a saber que interagem com sistema autônomo, solicitar explicação de decisões, contestar e obter revisão humana
- Sistemas de alto risco: auditoria independente periódica obrigatória, registros auditáveis, avaliação de impacto algorítmico e seguro obrigatório
- Penalidades: advertência, multa até 2% do faturamento, suspensão do sistema ou proibição de operação no país
- Vigência: 180 dias após publicação; Código de Defesa do Consumidor aplicável subsidiariamente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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