Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Justiça · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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