PL 1544/2026 · Senado Federal

Proibição de monetização de desinformação e discurso de ódio online

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

31/03/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Mulheres · Segurança Digital

Em resumo

A proposição altera a Lei de Internet (nº 12.965/2014) para proibir que plataformas de internet lucrem com conteúdos contendo desinformação, discurso de ódio ou misoginia. A lei exige que os provedores retenham cautelarmente a monetização desses conteúdos, informem o autor e o Ministério Público em 48 horas, permitam defesa em 7 dias e revogem a medida se houver dúvida, com prazo máximo de 30 dias para liberação dos valores.

• Provedores não podem monetizar (ganhar dinheiro com) conteúdos com desinformação, discurso de ódio ou misoginia
• Retenção cautelar de receita (sem decisão judicial prévia) até 30 dias, com obrigação de comunicar autor e MP em 48h
• Autor do conteúdo tem 7 dias para apresentar defesa; provedor reavalia em 7 dias
• Dúvida sobre ilicitude resulta em revogação automática da retenção
• Definições precisas: discurso de ódio exige intenção de propagandear desprezo com risco real de discriminação/violência; misoginia atinge especificamente mulheres; desinformação é informação factualmente falsa com intenção de dano e conhecimento da falsidade
• Provedores negligentes podem ser responsabilizados; devem manter canais de denúncia e publicar relatórios periódicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Augusta BritoInativo

PT · CE · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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