Aumento de pena para crimes contra honra na internet
Ementa oficial:Institui nova causa de aumento de pena aos crimes contra a honra, em sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet, e determina à Autoridade Policial que promova, mediante requerimento de quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal, o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/05/2015
- Última votação
- 12/11/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto propõe aumentar a pena para crimes contra a honra (injúria, difamação, calúnia) quando cometidos pela internet ou em sites. Também obriga a polícia a acessar e arquivar o material ofensivo quando solicitado pela vítima ou pelo Ministério Público, para servir como prova.
- Cria agravante de pena para injúria, difamação e calúnia praticadas por internet ou sites
- Obriga a Autoridade Policial a acessar o site/página indicada mediante requerimento da vítima ou MP
- Polícia deve imprimir e documentar o material ofensivo em termo próprio, como prova
- Material documentado fica anexado ao inquérito policial e ação penal correspondente
- Vigência imediata a partir da publicação da lei
- Cibercrimes e crimes eletrônicos
- Direito à honra e reputação online
- Preservação de provas digitais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 11 meses
12/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 215/2015, por ter sido aprovado o REQ 4769/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.