Criminalização de aumentos abusivos em emergências
Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer medidas mais rigorosas contra o aumento abusivo de preços durante declaração de emergência ou situações de calamidade pública, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto proíbe e criminaliza aumentos abusivos de preços de produtos e serviços essenciais durante emergências ou calamidades públicas. Altera o Código de Defesa do Consumidor, o Código Penal e o Código Civil para tipificar o "price gouging" como crime (reclusão de 2 a 5 anos) e permitir que juízes limitem abusos nesses períodos críticos.
- Proíbe aumentos de preços sem justa causa durante emergência ou calamidade pública reconhecida por órgão nacional
- Cria crime penal: manipular ou majorar preços de produtos/serviços essenciais em emergência (reclusão 2-5 anos e multa)
- Define 'justa causa' como aumentos comprovados de custos para manter o fornecimento
- Lista produtos essenciais: alimentos, água, medicamentos, combustíveis, energia, transporte, emergência médica
- Permite juiz limitar abusos em contratos durante emergências, relativizando liberdade de contratar
- Fiscalização por órgãos de defesa do consumidor em rito sumário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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