PL 1548/2024 · Câmara dos Deputados

Prioridade na restituição do IR para vítimas de catástrofes climáticas

Ementa oficial:Acrescenta o inciso II-A do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e profissionais de educação, os contribuintes que sofreram com catástrofes climáticas tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda de pessoa física.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/05/2024

Última votação

07/07/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto cria prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para contribuintes afetados por catástrofes climáticas, emergências ou calamidades públicas reconhecidas pelo Governo Federal, colocando-os na fila após idosos e profissionais de educação. A medida não gera custo ao Estado, apenas reordena a sequência de pagamentos já existentes.

• Cria novo inciso (II-A) no art. 16 da Lei nº 9.250/1995 para estabelecer ordem de prioridade na restituição do Imposto de Renda Pessoa Física
• Beneficia contribuintes que sofreram com catástrofes climáticas, declarações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal
• Posiciona essa categoria como prioritária após idosos e profissionais de educação, mas antes dos demais contribuintes
• Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação
• Não gera renúncia de receita nem despesa adicional — apenas muda a ordem de pagamento de restituições já devidas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Daiana SantosEm exercício

PCdoB · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.
• 07/07/2026Aprovado o requerimento nº 1459/2024,do Sr. Fred Linhares, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1550/2024.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 1459/2024,do Sr. Fred Linhares, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1550/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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