Abono extra do BPC em catástrofes climáticas
Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de abono adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria um bônus adicional de um salário mínimo para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando há catástrofes climáticas, emergências ou calamidade pública declaradas pelo Governo Federal. O auxílio extra duraria até 6 meses e beneficiaria pessoas com deficiência e idosos que vivem com renda muito baixa.
- Cria abono adicional de um salário mínimo para beneficiários do BPC durante catástrofes climáticas, emergências ou calamidades públicas reconhecidas pelo Governo Federal
- Duração máxima do auxílio extra: até 6 meses por evento
- Aplica-se a pessoas com deficiência e idosos com renda per capita de até 1/4 do salário mínimo
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
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Autoria
Ementa
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