PL 1549/2024 · Câmara dos Deputados

Abono extra do BPC em catástrofes climáticas

Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de abono adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

06/05/2024

Última votação

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Tema

Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria um bônus adicional de um salário mínimo para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando há catástrofes climáticas, emergências ou calamidade pública declaradas pelo Governo Federal. O auxílio extra duraria até 6 meses e beneficiaria pessoas com deficiência e idosos que vivem com renda muito baixa.

• Cria abono adicional de um salário mínimo para beneficiários do BPC durante catástrofes climáticas, emergências ou calamidades públicas reconhecidas pelo Governo Federal
• Duração máxima do auxílio extra: até 6 meses por evento
• Aplica-se a pessoas com deficiência e idosos com renda per capita de até 1/4 do salário mínimo
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Daiana Santos

PCdoB · RS · Câmara

Ementa

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