Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Proteção aos Animais
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Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.
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