Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. .
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/05/2024
- Última votação
- 07/07/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 17 dias
07/07/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1459/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.