PL 1550/2024 · Câmara dos Deputados

Prioridade de restituição de IRPF para atingidos por desastres

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. .

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

06/05/2024

Última votação

07/07/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição altera a Lei do Imposto de Renda para dar prioridade no recebimento de restituições aos contribuintes que vivem em áreas atingidas por desastres ambientais em estados que decretaram calamidade pública. O objetivo é facilitar acesso rápido aos valores restituídos para custear despesas emergenciais causadas por eventos como enchentes, enxurradas e deslizamentos.

• Inclui como nova prioridade para recebimento de restituição do IRPF contribuintes residentes em áreas de desastres ambientais com decreto estadual de calamidade pública
• Mantém as prioridades existentes (idosos, pessoas com deficiência, professores) e acrescenta esta categoria a elas
• Facilita identificação via lista de municípios publicada no Diário Oficial do estado que decretou calamidade
• Vigência imediata a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fred LinharesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1459/2024.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1459/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários