PL 1550/2026 · Câmara dos Deputados

Regras para circulação de patinetes e equipamentos similares

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

31/03/2026

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição altera o Código de Trânsito para estabelecer regras específicas sobre patinetes elétricos e equipamentos similares de mobilidade individual. Proíbe sua circulação nas ruas principais de automóveis, permitindo uso exclusivo em ciclovias, ciclofaixas e áreas regulamentadas pelos municípios, e autoriza que cidades definam limites de velocidade e medidas de segurança.

• Proíbe patinetes elétricos e similares no leito carroçável das vias de trânsito intenso de veículos automotores
• Permite circulação exclusivamente em ciclovias, ciclofaixas e áreas de uso compartilhado sinalizadas
• Autoriza cidades regulamentar condições de circulação, limites de velocidade, locais permitidos e medidas de segurança
• Infrações sujeitam o usuário às penalidades do Código de Trânsito conforme regulamentação do CONTRAN
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• CitaCONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernando Rodolfo

PRD · PE · Câmara

Ementa

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