Acesso a bancos de alimentos agroecológicos para vulneráveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para dispor sobre bancos de alimentos agroecológicos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional para garantir acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar a bancos de alimentos agroecológicos, públicos ou privados. Busca reduzir desperdício, promover alimentos sem agrotóxicos e beneficiar indivíduos com alergias ou intolerâncias alimentares causadas por contaminantes.
- Garante direito de acesso a bancos de alimentos agroecológicos (públicos ou privados) para pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar
- Banco de alimentos agroecológico: instituição que arrecada alimentos orgânicos por doação, processa, embala e distribui gratuitamente
- Visa beneficiar pessoas com alergias, intolerâncias ou doenças causadas/potencializadas por agrotóxicos e contaminantes em alimentos convencionais
- Objetivos: segurança alimentar e nutricional, redução do desperdício de alimentos e incentivo à produção agroecológica local
- Operacionalização por regulamento a ser editado pelo Poder Executivo
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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