Inclusão de regularização fundiária no Minha Casa, Minha Vida
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 14/05/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.081/1708
Em resumo
O projeto altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para incluir oficialmente a regularização fundiária de assentamentos urbanos como um de seus objetivos. Garante que o programa forneça apoio técnico e financeiro a essas iniciativas, direcionando no mínimo 2% dos recursos anuais para regularização fundiária.
- Regularização fundiária de assentamentos urbanos passa a ser objetivo oficial do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
- Mínimo de 2% dos recursos anuais do PNHU destinados a regularização fundiária de assentamentos urbanos
- Mínimo de 2% dos recursos da oferta pública de crédito destinados ao mesmo fim
- Recursos para regularização fundiária não podem ser bloqueados por contingenciamento orçamentário
- Beneficiários das ações de regularização fundiária terão regras específicas de financiamento
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.977, de 7 de junho de 2009
- CitaLei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade)
- CitaLei nº 11.124, de 2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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