Regularização fundiária urbana no Minha Casa, Minha Vida
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 14/05/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.081/1708
Em resumo
O projeto altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) para incluir explicitamente a regularização fundiária de assentamentos urbanos (favelas e ocupações irregulares) como ação central do programa, exigindo que no mínimo 25% dos recursos anuais do PNHU (subprograma urbano) sejam direcionados para esse fim, e estabelecendo suporte técnico e financeiro para essas iniciativas.
- Inclui regularização fundiária de assentamentos urbanos como objetivo explícito do PMCMV
- Estabelece alocação mínima de 25% dos recursos anuais do PNHU para regularização fundiária urbana
- Autoriza apoio técnico e financeiro às ações de regularização fundiária promovidas por diferentes agentes
- Permite que regulamento estabeleça regras específicas para financiamento das ações de regularização fundiária
- Mantém limite de renda mensal de beneficiários em R$ 4.650,00
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.977, de 7 de junho de 2009
- CitaLei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade)
- CitaLei nº 11.124, de 2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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