Educação sobre combate à violência contra mulheres
Ementa oficial:Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos relativos ao combate à violência contra mulheres nos currículos da educação básica, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre combate à violência contra mulheres nos currículos da educação básica (infantil, fundamental e médio), de forma transversal. Também exige formação de professores e define mecanismos de acompanhamento da implementação, visando à prevenção de violência de gênero e feminicídio através da educação.
- Inclusão obrigatória e transversal de conteúdos sobre violência contra mulheres, igualdade de gênero e prevenção de violência em toda educação básica
- Formação inicial e continuada de professores para implementar estes conteúdos, com foco em conceitos de violência de gênero e identificação de situações de risco
- Conteúdos adaptados às faixas etárias e desenvolvidos em articulação com órgãos de proteção, políticas de enfrentamento à violência e sociedade civil
- Escolas devem incluir estratégias para cumprimento das diretrizes em seus projetos pedagógicos
- Poder Público estabelecerá mecanismos de monitoramento e avaliação com indicadores de impacto educacional e social
- Regulamentação pelo Executivo em 180 dias; entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, 3º, 5º e 205)
- CitaLei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaLei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação)
- CitaLei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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