PL 1555/2021 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/04/2021

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Autoria

Alexandre Frota

PROS · SP · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

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