Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Civil
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.
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