Ajusta cotas de PCD no trabalho rural para funções compatíveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Fomento ao Trabalho · Pessoas com Deficiência · Regime Geral de Previdência Social
Em resumo
A proposição modifica a lei de cotas para pessoas com deficiência no trabalho rural, excluindo da base de cálculo funções de safra, insalubres/perigosas e externas permanentes ou sazonais quando incompatíveis com acessibilidade e segurança. Também autoriza que empresas que comprovem buscas ativas de contratação não sofram penalidades administrativas quando não conseguirem preencher as cotas por falta de candidatos habilitados.
- Exclui da cota funções de safra, insalubres, perigosas, penosas e externas sazonais quando incompatíveis com acessibilidade e segurança da PCD
- Obriga regulamentação sobre critérios para funções externas permanentes ou sazonais
- Dispensa penalidade administrativa se empresa comprovar busca ativa (divulgação, parcerias, adaptação, programas públicos/privados) e não conseguir preencher cota por insuficiência de candidatos habilitados
- Mantém incidência integral da cota em atividades administrativas, de apoio, controle, gestão e monitoramento no meio rural
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 5.889, de 8 de junho de 1973
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.