Regulação e liberdade para recarga de veículos elétricos
Ementa oficial:Dispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desenvolvimento Sustentável · Direito Civil · Direito de Trânsito · Transporte Terrestre
Em resumo
O projeto estabelece regras para a instalação e exploração comercial de estações de recarga de veículos elétricos em áreas públicas e prédios de uso coletivo. Libera a atividade de recarga da necessidade de autorização ou concessão, permitindo precificação livre e operadores variados, e cria o direito dos condôminos de instalarem pontos de recarga em garagens. Altera o Estatuto da Cidade, o Código Civil e o Código de Trânsito para garantir segurança jurídica e evitar conflitos.
- Exploração comercial de estações de recarga é livre, sem necessidade de autorização, permissão ou concessão; preços definidos em regime de livre mercado com possibilidade de precificação dinâmica.
- Operadores de recarga devem se registrar junto ao órgão regulador de energia (para mapeamento e fiscalização técnica) e seguir padrões técnicos obrigatórios; violação pode resultar em suspensão ou multa.
- Operadores podem comercializar eletricidade gerada localmente para recarga (solar, eólica) sem autorização setorial específica.
- Condôminos com direito a garagem ganham o direito de instalar ponto de recarga em sua vaga ou área contígua; síndico tem 30 dias para contratar estudo de capacidade de carga, sob pena de ressarcimento posterior.
- Lei municipal regulará cronograma de instalação de infraestrutura em edifícios novos e existentes; municípios outorgam espaço público a operadores, devendo atribuir licenças a múltiplos operadores para evitar monopólio.
- Novo tipo de infração de trânsito: estacionar em vaga reservada para recarga sem usá-la resulta em multa e remoção do veículo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- CitaNormas técnicas da entidade federal competente para regulação do setor elétrico
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.
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