Aperfeiçoa a legislação que trata da transferência e inclusão das pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, criando o àolegiado de juizes corregedores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima e alterando o procedimento dos processos de inclusão e de prorrogação da permanência da pessoa privada da liberdade no sistema penitenciário federal.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 08/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
- Superior Tribunal de Justiça · Órgão do Poder Judiciário
Ementa
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de Maio de 2008.
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