Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 30/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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