Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes
Ementa oficial:Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 30/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
Esta lei cria um marco regulatório nacional para o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família. Estabelece princípios como excepcionalidade, provisoriedade e prioridade à reintegração familiar, além de exigências de qualidade, capacitação de educadores, articulação intersetorial e participação da criança nas decisões sobre sua vida.
- Acolhimento deve ser excepcional e provisório, com máximo de 2 anos e esforços para reintegração familiar em menos tempo
- Proíbe separação de irmãos e grupos de parentesco, exceto por motivo justificado ou risco à integridade
- Exige Plano de Atendimento Individual e Familiar, estudo diagnóstico prévio e acompanhamento técnico contínuo
- Estabelece parâmetros técnicos para seleção, capacitação inicial e formação continuada de educadores e cuidadores
- Demanda articulação obrigatória com SUS, SUAS, sistema educacional, Conselho Tutelar e Poder Judiciário
- Pobreza familiar sozinha não justifica afastamento; família deve ter acesso prévio a benefícios (BPC) e políticas públicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 227 da Constituição Federal
- RegulamentaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- RegulamentaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.