Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações para o crime de tortura, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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