PL 1565/2025 · Câmara dos Deputados

Assinatura digital com ICP-Brasil igual a reconhecimento de firma

Ementa oficial:Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 08/04/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto equipara a assinatura eletrônica com certificado digital da ICP-Brasil ao reconhecimento de firma feito por tabeliães, conferindo-lhe a mesma validade legal. Afeta cidadãos e empresas que usam assinatura digital em transações e documentos, ampliando as alternativas ao cartório.

Equipara a assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma feito por tabeliães para todos os efeitos legais
Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 para inserir essa equiparação
Garante presunção de veracidade dos documentos assinados digitalmente via ICP-Brasil, conforme padrão técnico de autenticidade e não-repúdio
Amplia as opções do cidadão e empresa em situações que exigem reconhecimento de firma, reduzindo dependência de cartório
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

autenticação digitalinfraestrutura de chaves públicassimplificação administrativacartóriotransações eletrônicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.