PL 1566/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão de mulheres com 50 anos no mercado de trabalho

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

08/04/2025

Última votação

10/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

A lei cria medidas para incluir e manter mulheres com 50 anos ou mais no mercado de trabalho, combatendo discriminação por idade e gênero. Altera três leis existentes para priorizar qualificação profissional, microcrédito e reconhecimento de boas práticas pelas empresas que contratam esse público.

• Proíbe discriminação contra mulheres com 50+ anos em recrutamento, seleção, contratação, promoção, demissão e benefícios
• Exige dos serviços nacionais de aprendizagem cursos específicos de capacitação tecnológica e profissional para esse público
• Prioriza vagas em cursos de qualificação e cria Selo 'Emprega + Mulher' para reconhecer boas práticas empresariais
• Permite suspensão de contrato de trabalho para participação em cursos de qualificação, a pedido da mulher
• Estimula microcrédito para mulheres com 50+ anos e ações de intermediação de mão de obra especializada
• Governo regulamenta a lei em até 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022→ MPV 1116/2022 · Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• AlteraLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
• AlteraLei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018
• CitaRecomendação do Conselho da OCDE sobre Políticas de Envelhecimento e Emprego (2015)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.
• 03/12/2025Aprovado o Parecer.
• 20/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.