PL 1566/2026 · Câmara dos Deputados

Limite de tamanho de embalagens de produtos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar as dimensões das embalagens de produtos ofertados ao consumidor e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

31/03/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir embalagens com excesso superior a 10% do volume necessário para proteger o produto, estabelecendo multas de R$ 1 mil a R$ 1 milhão para fornecedores que não cumprirem. O objetivo é reduzir resíduos sólidos, combater práticas enganosas e proteger a saúde do consumidor.

• Proibição de embalagens com excesso superior a 10% do volume necessário para adequada proteção e acomodação do produto
• Fornecedores devem informar na embalagem o percentual de aproveitamento do espaço interno
• Multas de R$ 1.000 a R$ 1.000.000, em dobro em caso de reincidência
• Exceções para produtos com características especiais, normas técnicas obrigatórias, farmacêuticos e embalagens reutilizáveis/retornáveis
• Prazo de 180 dias após publicação para adequação às novas regras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• CitaConstituição Federal, art. 170, I e VI

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcelo Crivella

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Ementa

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