Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar, de forma específica, condutas discriminatórias praticadas contra a mulher em razão de sua condição do sexo feminino, e para estabelecer causa de aumento de pena quando cometidas por meio digital ou com difusão em massa.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 31/03/2026
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- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
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