Crimes de discriminação contra mulher por sexo feminino
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar, de forma específica, condutas discriminatórias praticadas contra a mulher em razão de sua condição do sexo feminino, e para estabelecer causa de aumento de pena quando cometidas por meio digital ou com difusão em massa.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto acrescenta à Lei nº 7.716/1989 (Lei de Crimes de Preconceito) novos tipos penais específicos contra discriminação baseada no sexo feminino. Cria três crimes: induzimento/incitação a discriminação contra mulheres como grupo (pena de 2 a 5 anos), negação/restrição de direitos e acesso a serviços por discriminação de sexo (1 a 4 anos), e aumenta penas em 1/3 a metade quando praticados por meios digitais, em massa ou em contextos de trabalho/ensino. A lei também estabelece que a motivação discriminatória seja considerada agravante em outros crimes.
- Tipifica três condutas criminosas: induzimento/incitação à discriminação contra mulheres como grupo (2 a 5 anos); negação ou restrição de direitos, acesso a serviços ou submissão a tratamento degradante (1 a 4 anos); e hostilidade/violência pública contra mulheres por sua condição feminina.
- Aumenta a pena em 1/3 a 1/2 quando a discriminação for praticada via internet, redes sociais, aplicativos, plataformas digitais, transmissão ao vivo ou outros meios de massa, especialmente com disparo em massa, perfis falsos ou automação.
- Exige dolo específico (intenção de discriminar, inferiorizar, excluir ou estimular hostilidade contra mulheres como grupo); exclui expressamente mera opinião, crítica ou convicção filosófica/religiosa desacompanhadas de ato discriminatório concreto.
- Aplica-se agravante em relação de trabalho, ensino, prestação de serviço, saúde, acolhimento institucional, ambiente político ou sindical.
- Considera a motivação discriminatória contra mulher como circunstância judicial negativa em qualquer crime já previsto em lei, sem prejudicar outras causas de aumento ou agravamento.
- Não criminaliza exposição de ideias, críticas ou juízos de valor, ainda que controversos ou impopulares, que não sejam concretamente dirigidos à discriminação, segregação ou inferiorização coletiva.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.994, de 2024→ PL 4266/2023 · Feminicídio autônomo e maior rigor contra crimes de violência de gênero
- Acrescenta aLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- CitaPL nº 896/2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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