PL 1568/2015 · Câmara dos Deputados

Creches noturnas obrigatórias nos municípios

Ementa oficial:Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

15/05/2015

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto obriga o funcionamento de creches noturnas em cada município para atender filhos de mães que trabalham ou estudam à noite. A medida busca reduzir a evasão escolar de meninas/jovens mães e proteger crianças cujos pais trabalham em turnos noturnos.

• Obriga funcionamento de creches noturnas em cada município brasileiro
• Alvo: filhos de mães que comprovem estudar ou trabalhar à noite
• Serviço dimensionado conforme demanda de cada localidade
• Justificativa: reduzir evasão escolar de jovens mães e proteger crianças em turnos noturnos
• Acrescenta parágrafo único ao Art. 30 da LDB (Lei nº 9.394/1996)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegado WaldirInativo

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

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