PL 1568/2026 · Câmara dos Deputados

Prevenção de violência adolescente e proporcionalidade nas medidas socioeducativas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas proporcionais a natureza do direito violado pelo ato infracional.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

31/03/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para reforçar que pais têm dever de formar eticamente seus filhos e prevenir violência. Acrescenta ações educativas para desenvolver empatia e responsabilidade social, com foco em prevenir violência contra mulheres. Estabelece que medidas socioeducativas para adolescentes infratores devem ser proporcionais ao crime cometido e priorizar responsabilização consciente e reparação do dano.

• Amplia o dever dos pais no art. 22 do ECA para incluir formação ética, social e prevenção de condutas violentas
• Obriga ações educativas para desenvolver empatia e responsabilidade social, com destaque para prevenção de violência contra mulheres
• Estabelece novo critério (art. 100, inciso XIII) para escolha de medidas socioeducativas: pertinência com o direito violado pelo ato infracional
• Prioriza práticas que promovam responsabilização consciente, reparação de dano e reconciliação com vítima e comunidade
• Lei entra em vigor na data de publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaConstituição Federal de 1988, art. 227

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cabo Gilberto SilvaEm exercício

PL · PB · Câmara

Ementa

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