Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/06/2011
- Última votação
- 09/04/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
09/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.