Licença compulsória de patentes para medicamentos oncológicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Propriedade Intelectual · Saúde Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei de Propriedade Industrial para criar regras específicas sobre licença compulsória de patentes de medicamentos oncológicos e vacinas terapêuticas para câncer. Permite que o Estado ou terceiros por ele autorizados produzam ou importem esses medicamentos sem consentimento do detentor da patente quando o acesso estiver comprometido, garantindo ao inventor remuneração adequada.
- Permite licença compulsória (não exclusiva, temporária) de patentes de medicamentos oncológicos e vacinas terapêuticas para câncer quando houver acesso comprometido, preço excessivo ou abuso econômico.
- O Estado poderá explorar a patente diretamente ou autorizar terceiros, respeitando normas sanitárias e regulatórias.
- O titular da patente faz jus a remuneração adequada compatível com o valor econômico, conforme circunstâncias e interesse público.
- Situações que justificam a licença: insuficiência de oferta, preço excessivo, abuso de poder econômico, necessidade de sustentabilidade do SUS, obstáculo ao acesso tecnológico essencial.
- Regras aplicáveis também a pedidos de patente ainda em tramitação, resguardados direitos adquiridos.
- Vigência a partir da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 196)
- CitaAcordo TRIPS - Organização Mundial do Comércio
- CitaDeclaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública (2001)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.
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