Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.
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- 03/02/2026
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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.
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