Permite que os créditos relativos a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal possam ser compensados juntamente às secretarias estaduais ou municipais de Fazenda, e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 06/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 2020
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