Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destinação de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da fiscalização ambiental.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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