Política nacional de transparência nutricional em alimentos embalados
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A lei institui uma Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional para alimentos embalados, estabelecendo princípios e objetivos gerais sobre rotulagem clara, advertências sanitárias e informação sobre alergênicos. A execução técnica fica a cargo da Anvisa, que mantém competência para regulamentar detalhes, formatos, limites nutricionais e critérios científicos.
- Estabelece direito do consumidor a informação clara, correta e ostensiva sobre composição, valor nutricional e riscos dos alimentos embalados
- Obriga comunicação objetiva e clara sobre substâncias que causem alergias alimentares, conforme critérios de advertência definidos pela Anvisa
- Prevê rotulagem nutricional frontal para identificação rápida de alimentos com alto teor de nutrientes críticos (açúcares, gorduras saturadas, sódio)
- Delegação à Anvisa para estabelecer critérios técnicos, parâmetros nutricionais, modelos gráficos, formatos e dimensões de advertências
- Adverte que informações de risco devem basear-se em evidência científica, usar linguagem simples e evitar alarmismo desnecessário
- Descumprimento sujeita a infrator às sanções previstas na legislação sanitária e de defesa do consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
- Regulamentalegislação sanitária vigente
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Autoria
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