PL 1575/2024 · Câmara dos Deputados

Prioridade de restituição de IR para vítimas de desastres

Ementa oficial:Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda pessoa física, os contribuintes que residam em áreas impactadas por desastres ambientais.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/05/2024

Última votação

07/07/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria prioridade no recebimento de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física para quem mora em áreas atingidas por desastres ambientais. A medida é voltada para pessoas que residem em regiões onde o estado decretou calamidade pública, permitindo que recebam o dinheiro de volta mais rapidamente, independente da renda ou valor da restituição.

• Contribuintes que residam em áreas com estado de calamidade pública declarado ganham fila de prioridade na restituição do IRPF
• Serve todos os contribuintes, independente da faixa de renda ou valor da restituição
• A comprovação é feita com documentação oficial das autoridades competentes que decretaram a calamidade
• Altera a Lei nº 9.250/1995, acrescentando novo critério de prioridade na devolução do imposto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Messias DonatoEm exercício

UNIÃO · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.
• 07/07/2026Aprovado o requerimento nº 1459/2024,do Sr. Fred Linhares, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1550/2024.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 1459/2024,do Sr. Fred Linhares, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1550/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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