Política Nacional para Pesquisa em Minerais Estratégicos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Prospecção, Lavra, Beneficiamento e Aplicações de Minerais Estratégicos.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 01/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto institui uma política nacional para pesquisa e desenvolvimento em minerais estratégicos (como terras raras) desde a prospecção até a aplicação, criando incentivos fiscais, linhas de fomento, procedimentos simplificados e zonas vocacionadas em parceria entre União e estados. Afeta pesquisadores, empresas, universidades e fundações que trabalham com esses minerais críticos para tecnologia e inovação.
- Cria incentivos fiscais para empresas em pesquisa, lavra, beneficiamento e reciclagem de minerais estratégicos (terras raras e afins), ampliando benefícios da Lei do Bem
- Autoriza deduções no Imposto de Renda de doações para projetos em zonas vocacionadas, com limite máximo e vedação de cumulação com outros benefícios
- Institui procedimentos simplificados e amostragem de baixo impacto nas zonas vocacionadas, com guias eletrônicas e sem incidência de compensação financeira sobre amostras
- Cria linhas especiais de fomento e financiamento para universidades, institutos de pesquisa, fundações de amparo aos pesquisadores e pequenas e médias empresas
- Renúncia de receita estimada em R$ 550 milhões (ano 1), R$ 1.138 bilhões (ano 2) e R$ 1.528 bilhão (ano 3), condicionada a compensação orçamentária conforme Lei de Responsabilidade Fiscal
- Despesa discricionária de R$ 230 milhões (ano 1), R$ 388 milhões (ano 2) e R$ 528 milhões (ano 3) com fomento, financiamento e gestão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 113
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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