Imprescritibilidade e vedação de progressão em crimes contra mulheres
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ("Lei dos Crimes Hediondos"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 01/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Mulheres · Processo Penal
Em resumo
A proposição torna imprescritíveis, inafiançáveis e sem progressão de regime os crimes de feminicídio, estupro, estupro contra vulnerável e lesão corporal dolosa cometidos contra mulheres com natureza grave ou gravíssima. Altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para endurecer penalidades sobre violência de gênero.
- Torna imprescritíveis feminicídio, estupro, estupro de vulnerável e lesão corporal dolosa contra mulher (grave/gravíssima ou seguida de morte).
- Veda a progressão de regime para essas mesmas infrações, obrigando cumprimento em regime fechado até o final da condenação.
- Classifica estes crimes como inafiançáveis, impedindo soltura mediante pagamento de fiança.
- Inclui a circunstância "contra mulher" na Lei dos Crimes Hediondos como qualificadora.
- Revoga dispositivo anterior sobre dispensa de progressão, consolidando a nova regra.
- Entra em vigor imediatamente após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ("Lei dos Crimes Hediondos"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.